De acordo com a proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a multa para o responsável pela criança desacompanhada no carro ou em áreas comuns do condomínio pode variar de cinco a 20 salários mínimos, o que atualmente pode chegar a cerca de R$ 26 mil. Além disso, o síndico que não afixar as regras sobre o uso dos espaços e equipamentos em um local visível e de fácil acesso poderá pagar multa de três a 10 salários mínimos.
O texto aprovado é um substitutivo ao original, proposto em 2020 pela ex-deputada federal Flordelis, que foi condenada em 2022 a 50 anos de prisão pelo assassinato do marido. Este substitutivo será analisado nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
A motivação para a criação desse projeto de lei foi a trágica morte de Miguel, um menino de 5 anos que caiu do 9º andar de um prédio de luxo no centro do Recife em junho de 2020. Enquanto a mãe, empregada doméstica da casa, passeava com o cachorro da patroa, Sari Corte Real, que estava responsável pelo menino, permitiu que ele saísse de casa e usasse o elevador sem a sua presença.
Portanto, diante dessa discussão e do contexto trágico que motivou a criação do projeto de lei, é importante analisar e refletir sobre as responsabilidades dos pais ou responsáveis na proteção e cuidado com as crianças em ambientes como veículos e espaços comuns de condomínios. Esse debate certamente levantará questões importantes sobre a conscientização e prevenção de acidentes domésticos envolvendo crianças e adolescentes. A tramitação do projeto nas comissões da Câmara dos Deputados e futuramente no Senado Federal certamente dará espaço para discutir e aprimorar as medidas de proteção e segurança para as crianças no Brasil.
