A nova lei tem como objetivo assegurar os direitos das populações atingidas por barragens e promover práticas socialmente sustentáveis em empreendimentos com barragens. A iniciativa determina que o empreendedor deverá custear um programa de direitos para esses cidadãos.
No entanto, o presidente sancionou a lei com 11 vetos. Um dos trechos vetados estabelecia que as regras seriam aplicadas ao licenciamento ambiental de barragem e aos casos de emergência decorrente de vazamento ou rompimento dessa estrutura em situações “já ocorridas ou consideradas iminentes”.
Outro ponto vetado foi o que definia prazo máximo de 12 meses para a escrituração e registro dos imóveis dos reassentamentos urbano e rural em decorrência de um acidente com barragens. O presidente argumentou que a definição legal de um prazo poderia gerar distorções na seleção das terras a serem usadas para o reassentamento das famílias.
Além disso, a nova lei acrescenta direitos específicos para os atingidos que exploram a terra em regime de economia familiar, como compensação pelo deslocamento compulsório e por perdas imateriais. No entanto, a presidência rejeitou trechos que estabeleciam que a indenização deveria se dar em dinheiro, considerando que o dispositivo incorria em redundância.
Os empreendedores também terão responsabilidades em relação a impactos na área de saúde, saneamento ambiental, habitação e educação dos municípios que receberão as pessoas atingidas por eventual vazamento ou rompimento da barragem. O texto inicial previa também essa responsabilidade em relação aos trabalhadores da obra, mas o presidente vetou o trecho.
Essa é a primeira lei a estabelecer regras específicas para as populações atingidas por barragens, visando assegurar seus direitos e promover uma atuação mais responsável por parte dos empreendedores. No entanto, os vetos do presidente indicam a necessidade de um debate mais amplo e aprofundado sobre os impactos e as responsabilidades envolvidas nesse contexto.
