A Lei Paulo Gustavo foi implementada em julho de 2022 e destinou R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional da Cultura (FNC) para aliviar os impactos da pandemia de Covid-19 no setor cultural. Os recursos foram utilizados para o financiamento de projetos culturais, apoio e manutenção de espaços culturais, capacitação, entre outras ações. Inicialmente, a norma determinava o uso dos recursos até 31 de dezembro de 2022, com a devolução dos recursos não utilizados ao Tesouro Nacional até 10 de janeiro de 2023. No entanto, a decisão do STF prorrogou esse prazo até dezembro de 2023.
Essa prorrogação foi fundamentada em um projeto do Senado (PLP 205/23) que foi aprovado na Câmara dos Deputados em novembro. Com a entrada em vigor da Lei Complementar 202/23, os recursos da Lei Paulo Gustavo poderão ser utilizados até o final de 2024, possibilitando a continuidade do suporte ao setor cultural em um momento de recuperação pós-pandemia.
Essa prorrogação representa uma importante medida para o setor cultural, que ainda enfrenta desafios decorrentes da pandemia. O apoio financeiro proveniente da Lei Paulo Gustavo tem sido fundamental para a manutenção de projetos culturais e espaços culturais que foram impactados pelas restrições impostas pela Covid-19.
A medida também demonstra a importância do debate e da atuação do poder legislativo e judiciário na definição e adequação das políticas públicas, visando atender às demandas e necessidades da sociedade em momentos de crise. O setor cultural, assim como outros setores da economia, vem recebendo atenção especial para garantir sua sobrevivência e contribuição para a retomada do crescimento econômico e social do país.
