De acordo com o estudo de viabilidade sobre a mudança, o Executivo justifica que a Lei n° 17.719, de 26 de novembro de 2021, que reduziu a alíquota de ISS para serviços de tecnologia, apresentou potencial de atração de novos contribuintes e pode resultar em retornos positivos no longo prazo para a arrecadação da cidade. Segundo a Prefeitura, a estimativa de potencial arrecadatório com a aplicação de alíquotas inferiores às praticadas em São Paulo é de cerca de R$ 210 milhões ao ano.
Além disso, a CCJ deu aval à legalidade de outros projetos, como o PL 371/2021, de autoria do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), que estende ininterruptamente o serviço do Hospital do Servidor Público Municipal aos filhos dos servidores que tenham iniciado tratamento antes dos 18 anos até o término. O vereador destacou a importância de não interromper o tratamento já iniciado para não prejudicar o estado clínico do paciente.
Outro projeto aprovado foi o PL 501/2023, de autoria da vereadora Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO), que cria o programa ‘Reconstruindo Sorrisos’ para oferecer acolhimento a mulheres vítimas de violência que tenham sofrido agressões que levem à desfiguração facial. A proposta recebeu parecer favorável na comissão.
A reunião da CCJ, conduzida pela vice-presidente vereadora Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO), contou com a presença dos vereadores Sandra Santana (PSDB) – presidente, Alessandro Guedes (PT), Marcelo Messias (MDB), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Thammy Miranda (PL) e Jorge Wilson Filho (REPUBLICANOS). Os trabalhos foram realizados de forma remota e podem ser conferidos por meio de vídeo disponibilizado pela Câmara Municipal de São Paulo.
