A lei, discutida e aprovada em 2022, recebeu um decreto da gestão de Ricardo Nunes (MDB) em maio deste ano, que regulamentava o licenciamento dos estabelecimentos, controle de poluentes, circulação de motoboys e distância mínima entre os conjuntos de cozinhas. Segundo os desembargadores, a lei foi parcialmente inconstitucional por violar normas da Constituição paulista que exigem estudos técnicos para projetos relacionados ao ordenamento urbano.
A decisão do Tribunal de Justiça determinou que a Câmara Municipal de São Paulo e a prefeitura têm 180 dias para a discussão e a sanção de uma nova lei sobre o tema. O desembargador Ricardo Dip, relator do caso, destacou que esse prazo não parece ser nem muito pouco nem excessivo para que, com os estudos técnicos exigíveis, possa-se reinstaurar o processo legislativo correspondente à necessidade local de disciplinar a atuação das dark kitchens.
A Prefeitura de São Paulo foi notificada e está avaliando, por meio da Procuradoria-Geral do Município, ações a serem tomadas. Já a Câmara Municipal não respondeu até a publicação deste texto.
Parte da lei que trata do limite de ruído para shows foi considerada válida, apesar de questionamentos de associações de moradores. Esse trecho não tem relação com as dark kitchens, mas com eventos.
O modelo das dark kitchens se popularizou nos últimos anos devido à demanda de entrega de comida e aos custos atrativos para empresários do setor, que reúnem diversos estabelecimentos num só espaço. No entanto, surgiram diversas reclamações devido à falta de regras para a instalação e o funcionamento desses espaços, principalmente em áreas residenciais. As principais queixas referem-se a barulho, mau cheiro, fumaça e congestionamento de motoboys.
A discussão e a sanção de uma nova lei sobre o tema podem trazer mais clareza e regulamentação para o funcionamento das dark kitchens, atendendo não apenas aos interesses das empresas, mas também às necessidades e direitos dos moradores das áreas onde esses estabelecimentos estão presentes.
