Atualmente, o Código Penal já prevê o aumento de um a dois terços da pena nos casos de lesão aos parentes consanguíneos até o terceiro grau, companheiros e cônjuges de militares da Marinha, Exército e Aeronáutica, ou de policiais, agentes penitenciários e integrantes da Força Nacional. Contudo, o projeto propõe incluir os parentes civis nesse rol, alterando o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos. O aumento da pena ocorrerá caso a lesão tenha sido motivada pela atuação profissional desses servidores públicos.
Além disso, a CSP também irá discutir o PL 80/2023, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que tem como objetivo criar a lei de proteção a animais policiais ou militares. O projeto busca garantir direitos básicos, como a vida, saúde e alimentação, além de determinar punições para quem cometer algum crime contra a integridade desses animais. O relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), emitiu um parecer favorável à proposição.
Outra proposta que estará em pauta é o PL 3.707/2020, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), que estabelece o sigilo dos dados de identificação da vítima ou testemunha nos depoimentos sobre crimes praticados mediante violência ou grave ameaça. A relatora, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), emitiu um voto favorável à proposta.
Com a análise desses projetos, a CSP busca garantir a proteção e a segurança tanto dos profissionais da segurança pública e das forças armadas, quanto dos animais policiais e militares, além de garantir a integridade e a privacidade das vítimas de crimes violentos ou ameaças. A reunião promete ser importante para o avanço da legislação e das políticas de segurança no país.
