De acordo com a legislação, são criados 240 cargos de provimento efetivo, 97 cargos em comissão e 403 funções comissionadas (FCs). A justificativa para essa medida está na necessidade de reposição de força de trabalho no âmbito do STM e das Auditorias da Justiça Militar da União.
O Superior Tribunal Militar é o órgão máximo do Poder Judiciário responsável por julgar, em última instância, os crimes militares cometidos por membros das Forças Armadas. Ele é composto por 15 ministros, sendo 10 militares e cinco civis, e desempenha um papel fundamental na manutenção da ordem e da disciplina dentro das Forças Armadas.
Essa nova legislação representa um marco na estruturação do quadro de servidores da Justiça Militar, garantindo a contratação de pessoal qualificado por meio de concurso público e reforçando o funcionamento e eficiência deste importante ramo do sistema judiciário brasileiro.
Com a sanção desta lei, o governo estabelece as bases para fortalecer a estrutura judiciária militar, dando continuidade ao compromisso de garantir um sistema judicial eficiente e capaz de garantir a aplicação da justiça nos casos envolvendo membros das Forças Armadas.
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, reforçou a importância da medida para garantir a capacidade do STM e das Auditorias da Justiça Militar da União de desempenhar suas funções de maneira eficaz, assegurando a aplicação da justiça e a manutenção da disciplina e ordem no âmbito das Forças Armadas.
A criação destes novos cargos e funções comissionadas representa um avanço significativo no fortalecimento da estrutura da Justiça Militar, garantindo a continuidade e eficiência das ações desenvolvidas por estes órgãos judiciais.