O PL 3.626/2023 também prevê a taxação de outras empresas de apostas online, o que tem gerado polêmica entre os parlamentares. Críticos do texto argumentam que a medida pode abrir espaço para a legalização de “cassinos virtuais sem fiscalização”. Por outro lado, os defensores do projeto ressaltam que a intenção é apenas regulamentar uma lei de 2018 (Lei 13.756) e garantir a arrecadação do governo com jogos que já estão em funcionamento, sem criar novas modalidades de apostas.
De acordo com estimativas conservadoras do governo, a medida pode gerar uma arrecadação de R$ 2 bilhões em 2024, podendo chegar a até R$ 10 bilhões anuais, de acordo com cálculos do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA). Coronel enfatizou que a verba proveniente das apostas auxiliará o governo a aumentar a arrecadação e cumprir a meta de zerar o déficit fiscal.
Durante a sessão, o senador Angelo Coronel justificou seu parecer favorável, destacando que o projeto visa regulamentar jogos de aposta fixa, que já são legais no Brasil desde 2018. Ele ressaltou que, apesar de legais, as “bets” não estão atualmente recolhendo tributos no Brasil, o que a regulamentação do projeto buscaria corrigir.
Porém, alguns senadores expressaram preocupações em relação ao projeto. Omar Aziz (PSD-AM) alertou que a proposta pode resultar no funcionamento descontrolado de casas de apostas, sem a devida fiscalização. Eduardo Girão (Novo-CE) compartilhou a preocupação de que a medida pode incentivar o vício em jogos.
Diante das polêmicas, os senadores Eduardo Girão e Magno Malta (PL-ES) apresentaram um pedido para adiamento da votação, que foi acatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que presidiu a sessão no lugar de Rodrigo Pacheco.
Caso seja aprovado, o projeto estabelece regras para a loteria de aposta de quota fixa, incluindo a tributação das empresas de apostas e dos apostadores, assim como a regulação das apostas estrangeiras. O relator, Angelo Coronel, propôs reduzir o tributo cobrado sobre o faturamento das empresas de apostas para 12%, valor inferior aos 18% previstos no texto original aprovado na Câmara. Além disso, o projeto obriga as bets estrangeiras a terem ao menos 20% do capital nas mãos de uma empresa brasileira.
Em meio às discussões, emendas de Plenário foram acatadas pelo relator, equiparando o tratamento tributário das premiações do Fantasy Sport ao que está garantido aos ganhos advindos das apostas esportivas. O Fantasy Sport se refere a um tipo de jogo em que o apostador gerencia equipes esportivas virtualmente.
Esta é uma discussão que promete continuar gerando debates e opiniões divergentes, com impacto significativo nas regulamentações do setor de apostas esportivas no Brasil.
