Ao lado do senador Rogério Carvalho, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) foi eleito vice-presidente da comissão mista, enquanto o deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG) foi designado como relator. A MP publicada em agosto deste ano é uma das prioridades do governo federal para aumentar a arrecadação e fechar o déficit fiscal previsto para o próximo ano, estima-se que as novas regras possam trazer cerca de R$ 35 bilhões aos cofres do governo.
A urgência da aprovação da medida se justifica pela necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional até o dia 7 de fevereiro para que não perca a validade. Assim, a MP ganha prioridade nas pautas de votação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e, após o parecer da comissão mista, a medida provisória deverá passar pelos Plenários das duas Casas. Se aprovada sem modificações, será promulgada como lei, enquanto eventuais alterações propostas pelos parlamentares seguirão para a sanção presidencial.
Segundo o Ministério da Fazenda, a regra anterior provocava distorções tributárias e insegurança jurídica, além de não estar alinhada a normas de responsabilidade fiscal. Por esta razão, as novas regras buscam garantir o uso adequado da subvenção e do crédito para obter o benefício da isenção tributária.
É importante ressaltar que a fonte das informações utilizadas nesta reportagem é a Agência Senado e as informações foram divulgadas pela Redação – GM. A tramitação da MP 1185/23 é de extrema relevância para a movimentação de recursos do governo e, por isso, requer atenção do Congresso Nacional e do público em geral.