Após votação simbólica realizada nesta terça-feira (28), o Senado aprovou o projeto de lei 1.459/2022 que propõe a flexibilização das regras de aprovação, registro e comercialização de agrotóxicos. O texto foi apresentado pelo ex-ministro da Agricultura, Blairo Maggi, em 1999, e recebeu um substitutivo da Câmara dos Deputados. O projeto, que agora segue para sanção presidencial, teve voto favorável do relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), com algumas alterações.
O texto aprovado abrange aspectos como pesquisa, experimentação, produção, comercialização, importação e exportação, embalagens e destinação final, bem como a fiscalização de produtos agrotóxicos. Dentre as principais medidas, destaca-se a concentração da liberação de agrotóxicos no Ministério da Agricultura e Pecuária, mantendo, no entanto, o poder da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de não aprovar determinados produtos.
O projeto também estabelece prazos para a obtenção de registros de agrotóxicos no Brasil, com a possibilidade de licenças temporárias caso esses prazos não sejam cumpridos pelos órgãos competentes. Além disso, o texto modifica a classificação de produtos nocivos à saúde humana e ao meio ambiente e quase revoga a Lei de Agrotóxicos em vigor desde 1989.
Segundo o relator Fabiano Contarato, o projeto atende à necessidade de atualização da legislação diante dos avanços técnicos e científicos alcançados desde a última lei sobre o assunto. “O regramento atual tem mais de 30 anos e, nesse período, a economia, o setor agropecuário e a ciência evoluíram de forma significativa pela incorporação de novos conhecimentos, tecnologias, processos e instrumentos”, ressaltou o senador em seu relatório.
A aprovação do projeto foi apoiada por diversos senadores, incluindo Zequinha Marinho (Podemos-PA), Tereza Cristina (PP-MS), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Soraya Thronicke (Podemos-MS) e Margareth Buzetti (PSD-MT). Eles destacaram a importância dessa atualização para o agronegócio, a modernização dos defensivos agrícolas no Brasil e a agilização da legislação brasileira.
O projeto aprovado retira partes ou expressões do texto original, como o conceito de “risco inaceitável” da proibição de registro de agrotóxicos perigosos para a saúde humana e o meio ambiente. Segundo o relator, o conceito não tem definição clara e poderia trazer insegurança jurídica para o processo de liberação de substâncias. Entretanto, o projeto especifica em outro trecho que será proibido o registro de agrotóxicos ou produtos de controle ambiental quando permanecerem inseguros, mesmo com a implementação das medidas de gestão de risco.
Após a aprovação no Senado, o projeto segue agora para a sanção presidencial e, caso sancionado, entrará em vigor com todas as medidas propostas, o que poderá impactar significativamente o setor agropecuário no país.