Na quarta-feira (22), a partir das 10h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado poderá votar o projeto que inclui na lista de crimes hediondos aqueles praticados contra crianças e adolescentes, como sequestro, cárcere privado ou tráfico de pessoas. O Projeto de Lei (PL) 4.224/2021 ainda aumenta a pena de homicídio contra menores de 14 anos se for praticado em escolas e estabelece protocolos a serem seguidos pelas instituições de ensino para prevenir e combater a violência escolar.
O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e recebeu parecer favorável do senador Dr. Hiran (PP-RR), com duas emendas de redação. Para o relator, a proposta é uma resposta necessária à violência que tem ocorrido nas escolas brasileiras. Ele citou dois casos de violência em instituições em Santa Catarina ocorridos em 2021 e 2022 que, ao todo, deixaram seis crianças e duas professoras mortas. Além disso, um estudo do Instituto Sou da Paz divulgado em outubro aponta que 49 pessoas morreram nesse tipo de ataque desde 2002, e a incidência desses casos aumenta a partir de 2019.
O projeto também aumenta a pena de dois crimes já previstos no Código Penal. No caso de homicídio contra menores de 14 anos, a pena atual, de 12 a 30 anos de reclusão, poderá ser aumentada em dois terços se for praticado em escola de educação básica pública ou privada. Além disso, o crime de indução ou instigação ao suicídio ou à automutilação terá a pena atual, de 6 a 2 anos de reclusão, duplicada se o autor for responsável por grupo, comunidade ou rede virtuais.
O projeto inclui também a tipificação do bullying e do cyberbullying no Código Penal, com penas de multa e reclusão. E propõe mudanças na Constituição, como a transferência automática para a reserva de militares federais que se candidatarem a cargos eletivos, a criação de uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público, e a inclusão da segurança alimentar como direito fundamental na Constituição.
A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/2023, do senador Jaques Wagner (PT-BA), prevê que o militar federal candidato a cargo eletivo, no registro de sua candidatura, será automaticamente transferido para a reserva não remunerada ou remunerada, caso possua mais de 35 anos de serviço, e conta com parecer favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
Apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC 10/2023 altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público, e está pendente de parecer do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Já a PEC 17/2023 inclui a segurança alimentar como direito fundamental na Constituição. O texto recebeu relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra e tem o senador Alan Rick (União-AC) como primeiro signatário.
