Segundo o texto do projeto, os provedores de conexão e de aplicações de internet com sede no país deverão bloquear o acesso aos sites e à disponibilização de aplicativos que comercializem apostas de quotas fixas. Além disso, o pagamento ou recebimento de valores relacionados a loteria de aposta de cota fixa deverá ser feito exclusivamente por meio de transferências de e para contas corrente, de poupança ou de pagamento mantida em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
As entidades operadoras de apostas também serão proibidas de receber os valores cobrados a título de ingressos, entradas ou apostas em espécie ou cheque, assim como os valores de prêmios em espécie ou cheque, entre outras proibições. As penalidades para os operadores de apostas previstas no projeto podem variar de advertência, multa e, até mesmo, a cassação da autorização ou concessão de operação.
O deputado Luciano Vieira explicou que o objetivo da proposição é contribuir para o aprimoramento da disciplina legal relativa à comercialização da loteria de aposta de quota fixa. O projeto está em tramitação com caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O Projeto de Lei 1931/23 é uma medida importante para regular a comercialização de apostas e proteger os consumidores e menores de idade de possíveis riscos relacionados a esse tipo de atividade. A proposta traz regras claras e penalidades para os operadores de apostas, visando coibir práticas irregulares e proteger a integridade do sistema de apostas no país. A expectativa é que o projeto seja discutido e votado pelas comissões responsáveis, trazendo maior segurança e transparência para o setor de loterias e apostas de quota fixa.