O projeto de lei inicialmente apresentado pelo Poder Executivo, previa apenas a liberação de recursos para os ministérios. No entanto, duas semanas depois, o presidente da República enviou uma nova mensagem para incluir os R$ 15 bilhões destinados a estados, Distrito Federal e municípios.
Do montante de R$ 15 bilhões, R$ 8,7 bilhões serão destinados para cobrir perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Os R$ 6,3 bilhões restantes compensam a redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.
O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) decidiu antecipar para este ano a transferência de parte dos recursos, que originalmente só começaria em 2024. Isso foi possível devido ao espaço fiscal de R$ 74,9 bilhões em relação à meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O repasse para compensar as perdas com o ICMS foi previsto na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. De acordo com o texto, a União deve repassar um total de R$ 27 bilhões a estados e ao Distrito Federal até 2025.
Além disso, o texto também destina R$ 207,4 milhões para pagar despesas de oito ministérios. Os recursos estão divididos entre dinheiro para Encargos Financeiros da União, Embrapa, Ancine, Administração Direta, Ministério da Defesa, Universidade Federal Fluminense, Polícia Federal, Fundo Penitenciário Nacional, Fundo Nacional da Aviação Civil e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), classificou o projeto como “crucial” e afirmou que a medida é vital para garantir que estados e municípios possam continuar a fornecer serviços essenciais à população, mesmo em tempos de adversidades econômicas.
A compensação financeira para estados e municípios foi defendida pelos parlamentares da oposição. O líder do bloco no Senado, senador Rogerio Marinho (PL-RN), criticou a política fiscal adotada pelo governo federal, mas destacou que o projeto de compensação para estados e municípios “é uma unanimidade”. Todos os parlamentares, independente do espectro político, votaram favoravelmente ao projeto.
