O relator da proposta, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), ressaltou a necessidade de estabelecer normas uniformes em todo o território nacional, incluindo as regras específicas em favor de pessoas com síndrome de Down, que totalizam cerca de 300 mil pessoas em todo o país. Honaiser substituiu o Projeto de Lei original que obrigava empresas a possuir pelo menos 2% de funcionários com síndrome de Down.
Essas medidas se aplicam a contratações públicas dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público em todas as esferas, incluindo federal, estadual, distrital e municipal. O descumprimento das medidas resultará na extinção do contrato administrativo e aplicação de sanções.
Atualmente, a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social já prevê que empresas com mais de 100 funcionários preencham de 2% a 5% dos cargos com pessoas com deficiência. Além disso, o Decreto 9.508/18 fixa em 5% o percentual mínimo de vagas reservadas para candidatos PCD em concursos e seleções de âmbito federal.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação em plenário. Segundo o relator Márcio Honaiser, a intenção é estabelecer normas mais claras e uniformes em todo o país, visando promover a inclusão de pessoas com síndrome de Down no mercado de trabalho.
A reserva de vagas em empresas contratadas pela administração pública é um passo importante para garantir a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho, proporcionando oportunidades de emprego e promovendo a inclusão social. Com a tramitação da proposta, espera-se que mais pessoas com síndrome de Down e outras deficiências tenham a chance de participar ativamente da força de trabalho do país.
