A proposta altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661, de 1988) e o Estatuto das Cidades (Lei 10.257, de 2001), com o intuito de determinar que o acesso às praias em áreas não urbanizadas seja garantido por um sistema viário ou por servidão de passagem a cada um quilômetro ou distância inferior. Já nas áreas urbanizadas, deverão ser implantadas ciclovias e calçadas nessas servidões. Vale ressaltar que a abertura dessas passagens não dará aos proprietários direito a indenização.
No que diz respeito às áreas urbanas, a mudança proposta pelo projeto no Estatuto das Cidades inclui a garantia do acesso e do uso público das praias e do mar como diretrizes da política urbana, além de reconhecê-los como patrimônio público de uso coletivo. Além disso, o texto proíbe qualquer forma de urbanização ou uso do solo que dificulte o acesso às praias.
Segundo o senador Rogério Carvalho, é comum ocorrer ocupação irregular das praias ou restrição de acesso para uso privativo por hotéis e condomínios, mesmo com a legislação já garantindo o livre acesso do público.
O senador Fabiano Contarato elaborou um substitutivo para o projeto, incluindo diversas modificações. Ele destacou que o projeto limita a ação da União às praias não urbanizadas, o que é incompatível com a Constituição. Segundo a Carta Magna, todas as praias marítimas pertencem à União, independentemente de estarem em regiões urbanizadas ou não.
Contarato também ressaltou que a Lei 13.240 permite que a União transfira aos municípios a gestão das orlas e praias federais, inclusive das áreas com exploração econômica. No entanto, nem todos os municípios costeiros assinaram o termo de adesão com a União até hoje, o que limitaria a aplicação das normas estabelecidas pelo projeto aos municípios que aderiram ao termo.
O projeto aprovado na Comissão de Meio Ambiente também propôs a realização de audiências públicas. Um dos requerimentos, apresentado pelo senador Beto Faro (PT-PA), tem o objetivo de debater as potencialidades econômicas das reservas de petróleo e gás na chamada margem equatorial brasileira, além dos desafios para garantir condições ambientais seguras para a exploração desses recursos. Já o requerimento da senadora Leila Barros (PDT-DF) visa discutir casos de contaminação e ameaças às águas do Distrito Federal.
É importante ressaltar que todas as informações foram retiradas do texto-base, mas a fonte não foi citada.
