A decisão monocrática é quando uma decisão é proferida por apenas um magistrado, ao contrário da decisão colegiada, que ocorre quando um conjunto de magistrados toma uma decisão. A PEC 8/2021 proíbe a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de uma lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspenda um ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
No caso de um pedido formulado durante o recesso do Judiciário que resulte na suspensão de uma lei ou ato normativo, será permitido conceder uma decisão monocrática apenas em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável. No entanto, o tribunal terá que julgar esse caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão.
Além disso, os processos no STF que solicitarem a suspensão da tramitação de projetos de lei ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também estarão sujeitos a essas mesmas regras.
A proposta também estabelece um prazo para os pedidos de vista, que deverão ser concedidos coletivamente pelo período máximo de seis meses, com a possibilidade de uma única renovação limitada a três meses. Atualmente, cada ministro pode solicitar um pedido de vista individualmente, sem um prazo definido, o que permite sucessivos pedidos por tempo indeterminado.
O senador Oriovisto Guimarães, primeiro signatário da PEC, ressalta que o uso constante de decisões cautelares monocráticas acaba antecipando decisões finais e gerando insegurança jurídica. Já o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Esperidião Amin, afirma que “a decisão monocrática deixou de ser a exceção para se tornar presente na quase totalidade dos julgados do STF”.
A PEC 8/2021 foi aprovada pela CCJ no início de outubro e agora está em discussão no Plenário do Senado. Ela busca estabelecer limites e garantir uma maior segurança e transparência nas decisões do STF, evitando abusos e assegurando a colegialidade das decisões.