A Constituição Federal estabelece que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, juntamente com suas comissões, possuem o poder de convocar ministros de Estado. O presidente da comissão, deputado Sanderson (PL-RS), ressaltou a clareza da Constituição ao afirmar que o comparecimento é obrigatório. Caso contrário, cometeriam crime de responsabilidade.
Diante disso, Sanderson anunciou o envio de um ofício à PGR solicitando que seja avaliada a conduta do ministro. O presidente da comissão ressaltou sua obrigação em encaminhar o caso à PGR, uma vez que não comunicar o ocorrido seria uma prevaricação. Além disso, o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) já havia protocolado uma representação contra Dino junto à PGR por sua ausência na audiência anterior.
A primeira vez em que o ministro não compareceu foi no dia 10, alegando que deveria acompanhar a Operação Bad Vibes, que combatia a pornografia infantil. No entanto, os membros da comissão aprovaram uma nova convocação para o dia 24. No entanto, às 8h11 desta terça-feira, Dino enviou um ofício ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), alegando “elevado risco” de sofrer agressões físicas e morais, e propôs participar de uma comissão geral no Plenário da Câmara em vez de comparecer à Comissão de Segurança Pública.
Dino argumentou que muitas das manifestações de parlamentares extrapolam críticas e configuram ameaças. Segundo ele, houve conflitos físicos generalizados e xingamentos na audiência em que compareceu anteriormente. Logo após essa decisão, o ministro se reuniu com a procuradora-geral da República, Elizeta de Paiva Ramos, para tratar de assuntos relacionados a terras indígenas.
O presidente da comissão, Sanderson, criticou a atitude de Dino ao não justificar sua ausência e ao imputar um crime aos parlamentares. Ele enfatizou a obrigação constitucional do ministro comparecer à comissão específica sobre segurança pública e declarou que a criação de um precedente como esse impossibilitaria a responsabilização de qualquer ministro em qualquer governo.
O deputado Gilvan da Federal (PL-ES), mencionado no ofício de Dino, destacou as graves acusações feitas pelo ministro contra diversos parlamentares da comissão, o que poderá ensejar uma nova convocação para que ele se explique. A presidência da Câmara optou por não se manifestar sobre o assunto.
Fica agora a cargo da Procuradoria-Geral da República analisar as providências cabíveis em relação ao não comparecimento do ministro Flávio Dino e se a conduta configura crime de responsabilidade. A repercussão desse caso coloca em pauta a obrigatoriedade do comparecimento dos ministros de Estado perante as comissões parlamentares e a possibilidade de responsabilização no caso de ausências injustificadas.
