Em abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que incluiu a segurança pública e o sistema prisional como setores prioritários para receber investimentos do governo. Essa medida possibilita benefícios tributários e crédito subsidiado pelo BNDES para empresas que firmarem contratos de PPP com o Poder Público.
No entanto, essa inclusão não foi bem recebida por grupos que veem nessa medida um incentivo ao encarceramento em massa, que já é alto no Brasil. Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais, o país possui atualmente cerca de 644.794 pessoas presas, o que coloca o Brasil na terceira posição mundial em termos absolutos, atrás apenas dos Estados Unidos e da China.
No mês passado, 86 entidades publicaram uma nota técnica contrária aos incentivos do governo federal para a privatização do sistema prisional. Entre as entidades que assinaram o documento estão o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, a Associação de Juízas e Juízes para a democracia, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e várias defensorias públicas. A nota destaca o exemplo dos Estados Unidos, onde o governo começou a rever a privatização de presídios após experiências mal-sucedidas.
No entanto, mesmo com esses questionamentos, o governo do Rio Grande do Sul realizou um leilão de PPP para a implantação de um novo presídio em Erechim no último dia 6 de outubro. O contrato foi vencido pela empresa Soluções Serviços Terceirizados, que receberá R$ 233 por dia para cada vaga administrada durante os próximos 30 anos. O investimento previsto é de R$ 149 milhões, contando com o apoio do BNDES e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Outro exemplo recente é o do estado de Santa Catarina, que realizou um leilão para a construção, manutenção e apoio à operação de um novo complexo prisional em Blumenau, com investimento previsto de R$ 250 milhões e apoio do BNDES. Por meio desses leilões, as empresas ficam responsáveis pela logística e manutenção das unidades prisionais, enquanto a segurança continua sendo de responsabilidade do Poder Público.
A discussão em torno dos incentivos à privatização do sistema prisional continua sendo debatida, levantando questões sobre a adequação e os impactos dessa medida. O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania busca embasar sua posição contrária com uma nota técnica que está sendo elaborada, levando em consideração os argumentos apresentados pelas entidades contrárias à privatização dos presídios.
