A reunião da CCJ, presidida pela vereadora Sandra Santana (PSDB), marcou mais um passo no processo de tramitação do projeto. Agora, a proposta segue para a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, que será responsável por organizar uma série de Audiências Públicas para debater o projeto com a população.
A revisão da Lei de Zoneamento é necessária para atender às demandas urbanísticas e sociais da cidade de São Paulo. O texto com as alterações foi elaborado pela Prefeitura e é fruto de um trabalho periódico de aprimoramento da legislação, conforme estabelecido em lei. Desde sua vigência em 2016, as regras de uso e ocupação do solo têm sido responsáveis por delimitar os espaços da capital paulista.
O zoneamento é o responsável por determinar onde será permitida a construção de áreas residenciais e industriais, além de estabelecer critérios para adensamento populacional. A Lei de Zoneamento também tem uma função social, ao indicar as áreas destinadas para a produção de moradias populares. Além disso, a legislação também prevê melhorias no sistema viário da cidade, bem como a implantação de equipamentos públicos, como unidades de saúde e de educação.
A CCJ é responsável por analisar a legalidade das propostas apresentadas na Câmara Municipal de São Paulo. Com a aprovação do parecer de legalidade do PL 586/2023, o projeto está apto a seguir o trâmite legislativo. A expectativa é que as Audiências Públicas na Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente sejam marcadas em breve, para que a população possa participar e contribuir com o debate sobre as alterações na Lei de Zoneamento.
