O objetivo principal dessas iniciativas é garantir direitos básicos e promover a inclusão e o respeito às pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade nas ruas do país. Dentre as medidas propostas, destaca-se a criminalização da pobrefobia, que consiste na hostilidade e repulsa direcionada às pessoas pobres. Essa é uma importante e necessária medida para combater atitudes discriminatórias e promover uma sociedade mais igualitária.
O Estatuto da População em Situação de Rua busca estabelecer diretrizes para a promoção e defesa dos direitos dessa parcela da população. Através desse instrumento legal, pretende-se assegurar acesso a políticas públicas efetivas, como saúde, educação, moradia e assistência social. Além disso, o estatuto busca combater a violência e a marginalização enfrentadas por essas pessoas, promovendo a inclusão social e a garantia de uma vida digna.
O Fundo Nacional da População em Situação de Rua também se configura como uma importante medida para o enfrentamento das necessidades e demandas específicas dessa população. Através desse fundo, espera-se destinar recursos para a implementação de políticas públicas voltadas para a assistência, acolhimento e reinserção social dos indivíduos em situação de rua.
Já o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento será responsável por garantir a implementação e o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas pelo estatuto. Com a participação de diferentes representantes da sociedade civil e do governo, o comitê terá como objetivo acompanhar a execução das políticas públicas e promover a articulação entre diferentes órgãos e setores, visando a efetivação dos direitos garantidos aos indivíduos em situação de rua.
Essas medidas aprovadas pela CDH representam um importante avanço na proteção e promoção dos direitos da população em situação de rua. É fundamental que o Estado assuma a responsabilidade de garantir condições dignas de vida a todos os cidadãos, independentemente de sua condição social. A criminalização da pobrefobia e a criação do estatuto, fundo e comitê são passos decisivos para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
