No documento enviado ao tribunal, Elizeta Ramos solicitou que o relator do processo, o ministro Edson Fachin, debata o assunto em plenário virtual e se posicione contra o marco temporal.
O Recurso Extraordinário em questão refere-se a uma ação que busca anular um processo de demarcação, no qual o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) identificou que uma propriedade rural estava em uma área quilombola.
Quando julgou o caso, a Justiça Federal de Mato Grosso do Sul utilizou como critério o marco temporal, que restringe o direito à terra, estabelecendo que ele só existe quando as comunidades já possuíam o território em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
No dia 21 de setembro, o STF considerou inconstitucional a tese do marco temporal, com um placar de 9 votos a 2. No entanto, o Senado Federal, ignorando tanto a decisão da Corte como os apelos do movimento indígena, aprovou em plenário, no último dia 27, o Projeto de Lei (PL) nº 2.903/2023, que aplicaria o marco temporal no caso de terras indígenas.
A votação no Senado registrou 43 votos favoráveis e 21 contrários à tese do marco temporal. O PL foi proposto pelo ex-deputado Homero Pereira (1955-2013) e relatado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO). Para entrar em vigor, o projeto ainda depende da sanção da Presidência da República.
A atuação da procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, ganha destaque ao pedir ao STF que a posição do MPF seja considerada no caso dos territórios quilombolas. Sua solicitação de debate em plenário virtual e oposição ao marco temporal evidenciam a preocupação em proteger os direitos das comunidades quilombolas e garantir a demarcação adequada de seus territórios.
Embora o STF tenha decidido pela inconstitucionalidade do marco temporal, o Senado Federal aprovou o projeto que aplicaria essa tese no caso das terras indígenas. Essa discordância entre os poderes legislativo e judiciário em relação a um tema tão relevante para as comunidades tradicionais evidencia a necessidade de um debate aprofundado sobre o assunto e uma definição clara e justa. A defesa de Elizeta Ramos em relação aos remanescentes de quilombos contribui para fortalecer essa discussão e buscar uma solução que respeite os direitos e a história dessas comunidades.
