A contribuição assistencial é uma taxa que seria cobrada dos trabalhadores em caso de sucesso do sindicato em negociações coletivas, mesmo para aqueles que não são sindicalizados. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em setembro que essa modalidade não viola a Constituição. No entanto, o trabalhador pode optar por não contribuir, desde que manifeste formalmente sua recusa. Caso contrário, a contribuição será automática, com desconto em folha.
O projeto de lei 2099/2023, que está na pauta da reunião da CAE, impede os sindicatos de exigirem qualquer contribuição dos trabalhadores sem autorização prévia e expressa. A proposta recebeu relatório favorável do senador Rogério Marinho (PL-RN) e ainda precisará passar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Após o encontro com os sindicalistas, Rodrigo Pacheco afirmou que o Senado vai trabalhar para construir um consenso em favor da sustentabilidade dos sindicatos. Ele garantiu que não está em cogitação a retomada da antiga contribuição sindical obrigatória, que foi extinta com a reforma trabalhista de 2017. No entanto, o presidente do Senado destacou que a contribuição assistencial é um instrumento diferente.
O termo de autorregulação da contribuição assistencial, entregue ao presidente do Senado, é assinado pelos presidentes de seis centrais sindicais. O documento afirma que os sindicatos se comprometem a oferecer mecanismos de esclarecimento sobre a contribuição e condições para a manifestação de vontade dos trabalhadores, além de cobranças não-abusivas. Também é proposta a punição a práticas de incentivo à recusa e de desinformação contra a contribuição, e é demandado que a manifestação da recusa não seja admitida diretamente junto ao empregador.
A discussão sobre a contribuição assistencial é de suma importância para o cenário sindical brasileiro. A busca por um consenso entre os sindicatos e o Senado é fundamental para garantir a sustentabilidade das entidades e a representatividade dos trabalhadores. É necessário encontrar formas de fomentar a vida sindical no Brasil e criar condições para que os sindicatos tenham capacidade de diálogo. A decisão do STF em setembro deixou claro que a contribuição assistencial não viola a Constituição, desde que o trabalhador tenha a liberdade de manifestar sua recusa. A proposta de regulação entregue ao presidente do Senado pelos presidentes das centrais sindicais busca estabelecer mecanismos de esclarecimento e garantir condições justas para a cobrança da contribuição. Resta aguardar a votação do projeto de lei na CAE e a manifestação da CAS para saber qual será o futuro da contribuição assistencial no Brasil.
