Além disso, os agentes de trânsito agora também podem fiscalizar, autuar e até guinchar veículos com película irregular nos vidros, com rebaixamento inadequado, pneus desgastados, em mau estado de conservação e com lâmpadas queimadas, entre outras infrações que estavam fora da alçada municipal. Também estão sujeitos a multas os motociclistas que trafegam com escapamentos barulhentos e os motoristas que usam som em alto volume.
A mudança na legislação, especificada no artigo 24 da lei 14.599, promulgada em junho de 2023, ampliou as competências dos órgãos municipais de trânsito. Antes, as atribuições dos municípios estavam ligadas principalmente à circulação, estacionamento e peso dos veículos, enquanto a fiscalização dos carros e condutores era responsabilidade dos órgãos estaduais e rodoviários.
De acordo com o advogado Ademir Rafael dos Santos, presidente da Comissão de Trânsito da OAB-SP, a mudança representa um reconhecimento da importância dos municípios na regulamentação do trânsito, já que são os mais próximos dos cidadãos e responsáveis pelo fluxo de veículos. A atualização da legislação estabeleceu que compete aos órgãos executivos de trânsito dos Estados, Distrito Federal e municípios a fiscalização, autuação e aplicação de penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
No entanto, as infrações que envolvem o registro do veículo ainda não são de competência dos municípios. Além disso, as cidades estão estudando formas de garantir a segurança dos agentes de trânsito durante as abordagens aos motoristas. Em alguns casos, pode ser necessário pedir apoio da Guarda Municipal ou da Polícia Militar.
Com a ampliação do número de infrações que podem ser fiscalizadas, as receitas municipais têm a possibilidade de aumentar. Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, no ano passado foram arrecadados R$ 2,10 bilhões com multas de trânsito, um valor 175% maior do que o arrecadado em 2021. É importante ressaltar que os órgãos autuadores podem ficar com as multas que aplicam.
A nova legislação está em processo de implementação nas cidades e os agentes de trânsito estão passando por treinamentos para se adaptarem às mudanças. A Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo afirma que já adotava as atualizações da lei devido a um convênio com a Polícia Militar e que não há previsão de alterações nas ações realizadas por seus agentes. A Prefeitura do Rio de Janeiro ainda não definiu como será a fiscalização de alcoolemia, enquanto em Guarulhos, na região metropolitana de São Paulo, os agentes de trânsito estão em treinamento para se adaptarem à nova lei.
