A ação questionava a validade das duas votações realizadas no plenário do Senado para decidir sobre a perda do cargo e a inabilitação para exercício da função pública de Dilma. A votação, presidida pelo ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski, resultou no impeachment de Dilma, mas ela teve os direitos políticos mantidos pela maioria dos senadores.
A relatora do caso, ministra Rosa Weber, apresentou voto no sentido de que não cabe ao Supremo desfazer a votação do impeachment. A maioria dos ministros acompanhou o entendimento de Weber e entendeu que não seria possível repetir a votação nem substituir judicialmente o mérito da decisão tomada pelo Senado Federal.
“Ainda que se reconheça a relevância das questões formuladas neste caso, há obstáculos intransponíveis: a impossibilidade de repetir a votação e a substituição judicial do mérito da decisão do Senado Federal”, afirmou a ministra.
Além de Weber, os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin também seguiram o voto da relatora. Alexandre de Moraes rejeitou a ação por questões processuais, alegando que partidos políticos não podem entrar com mandados de segurança coletivos no STF.
O caso é julgado pelo plenário virtual da Corte, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico, sem haver deliberação presencial. A votação segue até às 23h59 de hoje.
A decisão do STF em manter os direitos políticos de Dilma Rousseff representa um desfecho importante para a ex-presidente, que enfrentou um processo de impeachment controverso em 2016. Embora tenha sido afastada do cargo, Dilma poderá continuar exercendo sua cidadania e participando da vida política do país. A manifestação da maioria dos ministros foi no sentido de respeitar a decisão tomada pelo Senado na época do impeachment, evitando assim um questionamento judicial sobre o mérito da votação.
A decisão também pode ter implicações para outros casos de impeachment no país, reforçando a importância do princípio da não retroatividade das leis e da estabilidade das decisões tomadas pelo Congresso Nacional. Resta agora acompanhar os desdobramentos dessa decisão e aguardar possíveis reações políticas diante do resultado final.
