As comunidades de fundo e fecho de pasto são caracterizadas pela presença de pequenos camponeses que praticam a agricultura familiar de subsistência no sertão baiano. A peculiaridade dessas terras é que não há um único dono, sendo que a criação coletiva de animais ocorre nas áreas de fundo de pasto, onde os animais são mantidos em áreas fixas dentro da própria comunidade.
Já nas terras de fecho de pasto, os animais são criados em rebanhos que ficam distantes do território, devido à falta de espaço nas comunidades. Nesses casos, os rebanhos são conduzidos por vaqueiros, que chegam a percorrer um dia de viagem para levar os animais até os pastos.
O STF está avaliando a constitucionalidade do trecho da Lei 12.910/2013, do estado da Bahia, que estabeleceu o prazo de 31 de dezembro de 2018 para apresentação de requerimento de reconhecimento de posse pelas comunidades. Esta norma tem como objetivo regularizar as terras públicas ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos e de fundo e fecho de pasto.
A ação contra essa lei foi protocolada em 2017 pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot. Para a PGR, a Constituição garante o direito das comunidades de fundo de preservar sua identidade. Segundo a procuradoria, a Constituição não estabelece um limite temporal para o reconhecimento dessas comunidades.
A relatora deste caso é a presidente do STF, ministra Rosa Weber. É importante ressaltar que no final deste mês, a ministra se aposentará, deixando a relatoria da ação.
Os territórios das comunidades de fundo e fecho de pasto surgiram após o declínio das sesmarias, que eram terras distribuídas pela Coroa Portuguesa a latifundiários durante o período colonial. Com o declínio do ciclo do açúcar na Bahia no século 18, essas terras começaram a ser abandonadas, e trabalhadores dos latifúndios passaram a viver nelas. Os territórios se consolidaram devido ao desinteresse econômico pelo sertão baiano nos séculos 19 e 20.
Ao longo dos anos, a atividade rural passou de geração em geração entre os camponeses. A partir da década de 1970, com a expansão do agronegócio no interior da Bahia, começaram os avanços ilegais de terra em direção aos territórios de quilombolas e de fundo e fecho de pasto. Os conflitos envolvem grilagem das terras comunais, adulteração de documentos de posse e o uso de violência para intimidar as pessoas que pertencem a essas comunidades.
Segundo organizações que defendem os agricultores, estima-se que existam cerca de 1.500 comunidades de fundo e fecho de pasto na Bahia.
