A decisão determina a suspensão dos efeitos do leilão do lote 1 até que seja realizada uma audiência específica com os representantes das comunidades quilombolas afetadas. No momento, segundo a juíza, não se trata de decidir sobre o direito à isenção de pedágio ou à integridade do território, mas sim de ouvir as comunidades quilombolas.
As comunidades quilombolas Feixo, Restinga e Vila Esperança de Mariental, localizadas no município da Lapa, no Paraná, são certificadas pela Fundação Cultural Palmares como tradicionais desde 2006 e reúnem cerca de 600 famílias. As próprias lideranças das comunidades quilombolas procuraram a Defensoria Pública para denunciar a falta de consulta prévia no processo licitatório.
A suspensão do leilão levou em consideração também o dispositivo da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que determina a consulta aos povos afetados por medidas legislativas ou administrativas que os impactem diretamente por meio de seus representantes.
No final de agosto, a empresa Infraestrutura Brasil Holding 21, controlada pelo Grupo Pátria, venceu o leilão do primeiro lote do sistema rodoviário do Paraná, que liga o porto de Paranaguá à Região Metropolitana de Curitiba e à Ponte da Amizade, na fronteira com o Paraguai. O investimento total esperado para esse lote é de R$ 13,1 bilhões.
A licitação estava em fase de recursos, com previsão de homologação do resultado pela Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) em 27 de outubro. A ANTT informou que avaliará o teor da decisão e se manifestará perante o tribunal assim que for notificada.
