Atualmente, os bancos administradores de cada fundo estão apenas autorizados a repassar os recursos para outras instituições financeiras. Porém, o projeto em análise estabelece que 40% de toda a dotação anual dos fundos sejam obrigatoriamente destinados a outras instituições. Os fundos constituicionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) serão afetados por essa medida. Cada fundo é gerido por um banco específico: Banco da Amazônia, Banco do Nordeste e Banco do Brasil, respectivamente.
O senador Angelo Coronel (PSD-BA), responsável pelo relatório do projeto, fez algumas modificações no texto original, principalmente para se adequar a novas leis que foram publicadas posteriormente à apresentação da proposta. Além disso, Coronel adicionou critérios que as instituições financeiras devem cumprir para receber os recursos, como capacidade técnica comprovada e estrutura operacional e administrativa para conduzir programas de crédito.
A CDR é a segunda comissão a analisar o projeto, e terá a palavra final sobre a proposta. Apenas em caso de recursos com assinatura de pelo menos nove senadores, o texto precisará passar pelo Plenário. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) já deu parecer favorável ao projeto, sem apresentar emendas.
Além do projeto em destaque, a pauta completa da CDR conta com mais 10 projetos de lei. Um deles prevê a prorrogação por cinco anos do benefício tributário concedido a empresas que investem no desenvolvimento regional na Amazônia e no Nordeste (PL 2.006/2023). Esse benefício consiste em redução de 75% do Imposto de Renda e permite a aplicação de até 30% do IR devido. A regra foi criada em 2001 para estimular o investimento privado nessas regiões, e tem sido prorrogada desde então.
Outro projeto em análise é o que proíbe a divulgação e promoção de prestadores de serviços turísticos que não estejam cadastrados pelo Ministério do Turismo (PL 4.339/2019), que veio da Câmara dos Deputados e, se aprovado sem emendas na CDR, será encaminhado para sanção presidencial. Também volta à pauta da comissão o projeto que autoriza o acesso de cooperativas aos recursos dos fundos regionais (PLP 262/2019), que deverá passar pelo Plenário posteriormente.
Esses são os principais assuntos em discussão na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) nesta terça-feira (12). Caso o projeto de lei que busca distribuir 40% dos recursos anuais dos fundos de financiamento regional para outros bancos seja aprovado, ele seguirá para a Câmara dos Deputados, onde passará por mais análises e debates.
