Outra proposta que será votada é o PL 1.658/2023, de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que destina recursos das loterias para o Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), conhecido como “Terra Brasil”. De acordo com Bagattoli, o programa enfrenta dificuldades para arrecadar recursos, e o projeto destina 1% da arrecadação dos bilhetes de loteria para o financiamento do programa.
Além dessas propostas, a pauta da reunião da CAE inclui outros dez itens. Um deles é o projeto de iniciativa do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), o PL 1.635/2022, que busca garantir o acesso à alimentação, água potável, itens de higiene básica e banheiros públicos para a população em situação de rua, através da criação do Estatuto da População em Situação de Rua. O projeto também prevê a criação de um Fundo Nacional e de um Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento para financiar ações que assegurem os direitos sociais dessa população.
Outro projeto em pauta é o PL 976/2022, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que institui uma pensão especial para órfãos em razão do crime de feminicídio. O projeto prevê uma pensão mensal, intransferível e de valor equivalente a um salário mínimo até que a criança ou adolescente cuja mãe foi assassinada complete 18 anos. O relatório indica um impacto orçamentário anual de R$ 10,52 milhões.
A votação desses projetos representa uma oportunidade de destinar recursos das loterias para questões de grande relevância social. A possibilidade de destinar uma parte da arrecadação para o Fundo Especial para Calamidades Públicas e para o Programa Nacional de Crédito Fundiário pode ajudar o país a lidar com situações de desastre e incentivar a aquisição de imóveis rurais. Além disso, a garantia de direitos para a população em situação de rua e para as vítimas de feminicídio fortalece o combate à desigualdade e à violência de gênero. Espera-se que os senadores analisem com cuidado os projetos e votem a favor das medidas que trarão benefícios para a sociedade como um todo.
