O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 2.685/22, de autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA), que foi aprovado na votação de hoje. Segundo o texto, o CMN terá a função de aprovar os limites para os juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado do cartão de crédito.
Uma das novidades trazidas pelo texto aprovado é a possibilidade de portabilidade da dívida do cartão de crédito, assim como de outros débitos relacionados a ele, mesmo aqueles que já foram parcelados pelo próprio cartão. Isso significa que os consumidores terão a possibilidade de buscar ofertas de juros menores e condições mais favoráveis para quitar suas dívidas.
Outra medida incluída no projeto é o Programa Desenrola Brasil, que foi criado pela Medida Provisória 1.176/23. Esse programa tem como objetivo incentivar a renegociação de dívidas, oferecendo garantia para aquelas de pequeno valor, de até R$ 5 mil.
A proposta aprovada pelo plenário da Câmara ainda terá que passar pelo Senado para se tornar lei. No entanto, a expectativa é que o texto seja aprovado também pelos senadores, uma vez que conta com apoio de diversos setores e é considerado uma medida importante para a economia do país.
Agora, os destaques ao texto serão analisados pelos partidos. Esses destaques são propostas de alteração ao projeto apresentadas por cada partido, e serão votados separadamente. Após a análise e votação dos destaques, o projeto será encaminhado para o Senado.
A medida aprovada hoje é vista como uma importante conquista para os consumidores brasileiros, que muitas vezes se veem sufocados pelos altos juros cobrados pelos cartões de crédito. Com a fixação de limites para os juros, espera-se que haja uma diminuição dessas taxas abusivas e uma maior transparência por parte das instituições financeiras.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
