O texto sancionado também estabelece a política de valorização do salário mínimo, que prevê aumento real equivalente à variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores ao de vigência do novo valor. A política entrará em vigor a partir de 2024, quando o salário mínimo deve chegar a R$ 1.461.
De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a retomada da política de ganho real do salário mínimo terá forte impacto positivo na economia. Ele citou que mais de 25 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) recebem o piso. O ministro também lembrou que a política, que vigorou ao longo dos governos anteriores de Lula e da ex-presidente Dilma Rousseff, ao lado dos programas sociais, foi essencial para que o Brasil fosse retirado do Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO).
No entanto, estudos recentes indicam que a fome voltou a atingir mais de 33 milhões de brasileiros, de acordo com a Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Penssan).
Durante a tramitação da Medida Provisória no Congresso Nacional, foi incluída a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. Quem ganha até R$ 2.640 ao mês não terá de pagar imposto de renda. Antes, a isenção era para quem recebia até R$ 1.903,98 mensais.
Durante a cerimônia de sanção da MP, o presidente Lula assinou um decreto que cria um grupo de trabalho interministerial para estabelecer propostas de regulamentação das negociações coletivas de trabalho no serviço público federal. Essa medida visa cumprir a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê liberdade sindical para servidores públicos e direito à negociação de condições de trabalho e reajustes salariais.
