Durante o simpósio, foram realizados painéis temáticos que abordaram os artigos da Lei Orgânica e também abriram espaço para considerações iniciais. As falas destacaram a importância e a autonomia da norma, que regula questões essenciais para a cidade, como tributação, planejamento urbano, habitação popular, esporte, meio ambiente, saúde, transporte público e educação.
É importante ressaltar que, mesmo com a autonomia política da Lei Orgânica dos municípios brasileiros, as cidades devem respeitar a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que estão localizadas. Ou seja, há uma hierarquia normativa que precisa ser seguida.
O vereador André Santos, 2º vice-presidente da Câmara Municipal de São Paulo, presidiu o simpósio e destacou a importância de celebrar os 30 anos da Lei Orgânica. Segundo ele, essa comemoração representa o respeito pela história da cidade de São Paulo e pelos que lutaram para estabelecer essa legislação, que orienta a vida política e as políticas públicas do município.
Outros participantes do evento, como o procurador-geral da Câmara Municipal de São Paulo, Paulo Augusto Baccarin, e o secretário-geral parlamentar da Câmara, Breno Gandelman, reforçaram a importância de conhecer e discutir a história da Lei Orgânica, além de destacar a rara oportunidade de reunir diferentes esferas do poder público para tratar do tema.
Diversos desafios foram mencionados durante o simpósio em relação à Lei Orgânica e as mudanças necessárias ao longo dos anos para se adaptar à realidade da cidade. O presidente da APMSP (Associação dos Procuradores do Município de São Paulo), Marcos Carboni, enfatizou que a legislação precisa se atualizar constantemente para refletir o funcionamento e a estrutura da cidade.
Eduardo Tuma, conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, destacou a mutabilidade da Lei Orgânica ao longo do tempo, com alterações realizadas de acordo com as demandas que surgem. Ele citou como exemplo um Projeto de Emenda à Lei Orgânica aprovado pela Câmara Municipal, que determinou a inclusão digital como direito dos cidadãos paulistanos.
O evento também contou com a presença de representantes da administração pública municipal. A procuradora-geral do Município de São Paulo, Marina Magro Beringhs Martinez, ressaltou a importância da Lei Orgânica como o ápice das normas municipais, sendo um paradigma de validade para qualquer outra lei municipal. Já a secretária municipal de Justiça, Eunice Prudente, destacou a necessidade de todas as secretarias atuarem de acordo com a Lei Orgânica.
O simpósio foi considerado um momento único para discutir temas relacionados à Lei Orgânica e contou com a parceria entre a Câmara Municipal e a Procuradoria do município. A iniciativa demonstra a importância de promover o debate sobre essa legislação que estrutura o município de São Paulo.
O evento foi gravado e está disponível na íntegra no canal da Câmara Municipal de São Paulo no YouTube, para que os interessados possam assistir e rever o debate sobre os 30 anos da Lei Orgânica da capital paulista.
