Criado pela Lei 9.998, o FUST tem como objetivo fornecer recursos para cobrir os custos relacionados ao cumprimento das obrigações de universalização dos serviços de telecomunicações, que não possam ser recuperados através da exploração eficiente do serviço.
O Fundo passou por várias alterações ao longo dos anos. Anteriormente, era voltado apenas para a universalização da telefonia fixa, mas agora os recursos também são utilizados para ampliar o acesso à internet. Além disso, foi estabelecida a possibilidade de concessão de crédito para operadoras de menor porte, visando expandir a conexão em regiões do interior do país. Outra mudança relevante foi o aprimoramento institucional do Fundo, que agora é gerido por um Conselho Gestor.
Para a área da educação, está prevista a obrigação de conectar todas as escolas públicas brasileiras à internet, por meio de redes de banda larga, até 2024. Essa nova sistemática também permite que a União, Estados e Municípios utilizem diretamente os recursos do FUST para financiar ações voltadas à transformação digital dos serviços públicos.
Segundo Eduardo Gomes, é imprescindível acompanhar de perto o novo modelo de gestão do FUST, a fim de garantir a efetiva aplicação dos recursos.
Além disso, a comissão aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL) que renova a concessão à Associação Cultural Desportiva de São Bento para execução de serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bento, no estado do Maranhão. O PDL 491/2021 foi aprovado em caráter terminativo e aguarda publicação oficial e promulgação para que produza efeitos legais.
A CCDD é responsável por discutir e avaliar temas relacionados à comunicação e ao direito digital, buscando aprimorar e atualizar a legislação vigente. Com a análise do novo modelo de governança do FUST, a comissão pretende assegurar que os recursos do Fundo sejam utilizados de maneira eficiente e contribuam para a universalização dos serviços de telecomunicações em todo o país.
