De acordo com o texto aprovado, uma área só poderá ser considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada” se for comprovado que, na data de promulgação da Constituição Federal, ela era habitada pela comunidade indígena de forma permanente e utilizada para atividades produtivas. Além disso, será necessário demonstrar que essas terras eram essenciais para a reprodução física e cultural dos indígenas, assim como para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.
O projeto estabelece ainda que as terras não ocupadas por indígenas e que não eram objeto de disputa na data do marco temporal não poderão ser demarcadas. Os ocupantes não indígenas dessas terras terão direito à indenização pelas melhorias realizadas na área até a conclusão do processo de demarcação.
A questão do marco temporal para a demarcação de terras indígenas também está em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que precisa definir se a promulgação da Constituição pode servir como referência para esse fim. Essa discussão já foi aplicada pelo tribunal na demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.
Durante uma audiência pública realizada hoje para debater o tema, lideranças indígenas expressaram sua preocupação com a aprovação do marco temporal, alegando que seria inconstitucional e representaria um rompimento do Brasil com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o país é signatário.
A proposta tem gerado um intenso debate entre grupos favoráveis e contrários à medida. Defensores do marco temporal argumentam que ele é necessário para trazer segurança jurídica aos processos de demarcação de terras e evitar conflitos fundiários. Por outro lado, críticos afirmam que essa medida pode prejudicar os direitos indígenas e dificultar o acesso às terras tradicionalmente ocupadas por essas comunidades.
Agora, o projeto segue para a análise da CCJ e, posteriormente, será votado no Plenário do Senado. A decisão final sobre essa questão terá implicações significativas para os povos indígenas e para a política de demarcação de terras no país.
