A exclusão do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) das regras impostas pelo arcabouço fiscal foi aceita por todos os líderes partidários presentes na reunião de hoje. No entanto, não houve consenso em relação à exclusão das despesas com ciência, tecnologia e inovação.
Claudio Cajado decidiu rejeitar essa terceira mudança proposta pelo Senado e explicou que seu relatório manterá o Fundeb e o FCDF fora das despesas abrangidas pelo arcabouço fiscal, mas opinará pela rejeição das outras alterações.
Além disso, o relator afirmou que não vai acatar a emenda do líder do governo Randolfe Rodrigues (Rede-AP) aprovada no Plenário do Senado. Essa emenda permite que o governo utilize uma estimativa de inflação anual para ampliar o limite de gastos durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Cajado argumentou que esse tema deve ser tratado no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois não faz parte do regime fiscal.
O teto de gastos aprovado durante o governo de Michel Temer limitava as despesas da União à variação da inflação do ano anterior. Entretanto, a nova regra em tramitação no Legislativo permite que as despesas levem em conta tanto a variação da inflação quanto o aumento da receita do Estado. Com isso, a União pode aumentar os gastos em até 70% do aumento da receita. Além disso, o projeto estabelece metas fiscais para as despesas primárias, visando alcançar um déficit fiscal zero até 2024. A primeira votação na Câmara dos Deputados incluiu a previsão de bloqueio de despesas em caso de descumprimento da meta fiscal proposta.
A votação do relatório de Claudio Cajado nesta terça-feira é um passo importante na definição do novo arcabouço fiscal e pode trazer mudanças significativas nas regras de gastos do governo. Resta agora aguardar o desfecho dessa votação para saber quais medidas serão efetivamente implementadas.
