O texto, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), propõe alterações no Estatuto do Desarmamento para incluir a obrigatoriedade do exame toxicológico como requisito para a compra ou porte de armas de fogo de uso permitido. Os detalhes desse exame seriam regulamentados por meio de decreto.
Além disso, o exame também seria obrigatório para a renovação periódica do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). Os proprietários de armas deveriam atualizar o exame toxicológico pelo menos a cada três anos, além de estar em conformidade com os demais requisitos da Lei. Dentro desse intervalo de três anos, os proprietários também poderiam ser submetidos a testes de detecção de drogas a qualquer momento e sem aviso prévio.
O projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de 2020 em uma decisão que seria terminativa. No entanto, um recurso apresentado pelo então senador Telmário Mota (RR), seguido por outros 11 senadores, levou o texto para o Plenário. Com a chegada da pandemia de covid-19, o projeto ficou paralisado e só agora volta à pauta para ser votado. O parecer da CCJ, elaborado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), opina pela aprovação do texto sem alterações.
Outro projeto que também pode ser votado no Plenário diz respeito ao adicional de periculosidade para agentes de trânsito. O texto, que veio da Câmara dos Deputados, propõe a inclusão no rol de atividades perigosas a exposição permanente desses profissionais a colisões, atropelamentos ou outros tipos de acidentes. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalho nessas condições garante um adicional de 30% sobre o salário-base do trabalhador.
O projeto havia sido arquivado no final do ano passado por estar em tramitação há mais de uma legislatura, mas foi resgatado a pedido do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O texto recebeu pareceres favoráveis de duas comissões e um parecer contrário de uma terceira. Agora, o Plenário terá a palavra final.
Além desses projetos, outros dois relacionados à infância e à juventude também estão na pauta do Plenário. Um deles propõe a alteração das datas para a celebração do Biênio da Primeira Infância no Brasil, que foi afetado pela pandemia de covid-19. O projeto inclui uma emenda determinando que o biênio seja celebrado nos dois anos seguintes à publicação da lei resultante do projeto.
O outro projeto em pauta trata da inclusão da identificação de maus-tratos, negligência e abuso sexual contra crianças e adolescentes como princípios dos serviços públicos de saúde e como diretriz para a formação de professores. O projeto já foi aprovado por duas comissões e, se tiver o aval do Plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados.
É importante ressaltar que a votação desses projetos é de extrema relevância para a sociedade, uma vez que estão diretamente relacionados à segurança, à proteção da infância e à valorização dos profissionais de trânsito.
