A resolução em questão, de número 715, foi publicada em julho deste ano pelo CNS. Ela apresenta sugestões de ações prioritárias para os serviços públicos de saúde e orientações para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde.
Um dos pontos que mais causou polêmica entre os conservadores é o plano nacional para pessoas LGBTQIA+, que sugere a atualização de protocolos e a redução da idade de início de hormonização para 14 anos no caso de pessoas transgênero. Vale ressaltar que todas as sugestões do CNS foram discutidas na 17ª Conferência Nacional de Saúde, que contou com a participação de diversos profissionais da área. No Brasil, a injeção hormonal é permitida a partir dos 16 anos e a cirurgia de afirmação sexual a partir dos 18 anos, seguindo as diretrizes do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Guto Zacarias argumenta que essa medida vai de encontro à Constituição. Na ação judicial, ele menciona nominalmente o presidente do CNS, Fernando Pigatto, e a ministra da Saúde, Nísia Trindade, além de fazer críticas a ambos. O deputado afirma que é um absurdo a autoridade máxima da área da saúde promover tal medida, que considera puramente ideológica e sem embasamento científico. Ele alega que os requeridos desejam utilizar crianças como “cobaias ideológicas” para manipular a realidade social em favor de sua demagogia política, o que ele considera ilegal, inconstitucional e moralmente asqueroso.
No entanto, o deputado não esclarece que as sugestões feitas pelo CNS, apesar de integrarem a estrutura organizacional do Ministério da Saúde, não possuem status de portaria, decreto ou lei. Cabe ao Ministério decidir quais medidas serão adotadas em seus planos de ação.
O Conselho Nacional de Saúde afirmou por meio de nota que não irá se pronunciar sobre a ação movida por Zacarias, pois ainda não foi notificado. Caso isso ocorra, o Conselho responderá no âmbito pertinente.
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