Segundo o relator do projeto, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), a medida vai reduzir os custos de operação das emissoras, permitindo que elas ampliem o alcance de seus serviços para mais cidadãos. Ele destacou que essa isenção já é concedida a outros veículos de comunicação, e que o PL corrige uma falha de isonomia ao garantir o benefício às emissoras da União.
Atualmente, a isenção do Fistel é concedida a órgãos públicos como Anatel, Forças Armadas, Polícia Federal, polícias militares, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis e corpos de bombeiros militares. Com o projeto aprovado, a TV Câmara, TV Senado e TV Justiça também serão beneficiadas pela isenção.
Além disso, o projeto prevê que o licenciamento dos veículos de comunicação da União terá prazo de validade indeterminado. Atualmente, estes canais seguem os mesmos prazos para renovação de licenciamento da radiodifusão comercial, que são de 10 anos para rádio e 15 anos para televisão. Com essa alteração, as emissoras não precisarão mais renovar seus licenciamentos periodicamente.
Outra mudança proposta pelo projeto é a exclusão das sanções de multa, suspensão e cassação previstas no Código Brasileiro de Telecomunicações para as frequências e canais consignados às emissoras da União. Isso significa que as emissoras estarão livres dessas penalidades em caso de infrações.
O PL agora seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, ou seja, não precisará ser votado pelo Plenário da Câmara, a menos que haja divergências entre as comissões ou que haja um recurso assinado por 52 deputados solicitando a apreciação da matéria no Plenário.
Essa medida é importante para fortalecer o setor de radiodifusão, garantindo uma redução de custos para as emissoras, o que poderá resultar em mais investimentos na produção de conteúdo e na ampliação do alcance de seus serviços. A isenção de tributos e a validade indeterminada do licenciamento trazem mais segurança jurídica para as emissoras, permitindo um planejamento de longo prazo. Resta agora aguardar a análise das demais comissões e a sua posterior aprovação final.
