TCU e Tribunais de Contas: Austeridade e Distanciamento São Fundamentais para a Fiscalização das Contas Públicas

Em um contexto de fiscalização, controle e julgamento administrativo, fica claro que tais atividades demandam uma postura de austeridade e distanciamento em relação aos órgãos e entidades fiscalizados, a fim de garantir a imparcialidade e a eficácia das ações institucionais. Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União (TCU) desempenha um papel fundamental como órgão auxiliar do Congresso Nacional, conforme estabelecido no artigo 71 da Constituição Federal de 1988.

No Congresso, debates têm surgido em torno do aprimoramento do TCU e dos demais Tribunais de Contas, como é o caso do Projeto de Lei Complementar 79 de 2022. Este projeto visa estabelecer normas gerais para a fiscalização financeira da administração pública em todas as esferas, abrangendo temas como controle interno, externo, sistema nacional de auditoria do SUS e controle social. Além disso, propõe a padronização de sistemas, a criação de demonstrativos eletrônicos e o fortalecimento da governança nos Tribunais de Contas.

A proposta do PLP 79/22 busca modernizar e aprimorar a fiscalização das contas públicas, garantindo a transparência, a eficiência e a proteção do patrimônio público em prol do interesse coletivo. No entanto, é fundamental ressaltar que cabe aos Tribunais de Contas a função precípua de fiscalizar, controlar e julgar administrativamente as contas públicas, sem desviar-se de suas atribuições constitucionais.

Recentemente, um foco de preocupação surgiu em relação à criação da chamada Câmara de Mediação no âmbito do TCU, levantando questões sobre a efetividade e a conformidade das decisões tomadas por este órgão. A reportagem do jornalista Breno Pires evidenciou os riscos e malefícios decorrentes desse modelo de negociação que, em alguns casos, se afasta do princípio da transparência e do interesse público.

Diante disso, a suspensão e posterior reativação das atividades da Secretaria de Mediação do TCU geraram debates e questionamentos sobre a adequação dessas medidas à Constituição Federal. É preciso respeitar a separação de poderes e as atribuições específicas de cada instituição, garantindo a segurança jurídica e a legitimidade das decisões no âmbito da fiscalização das contas públicas.

Assim, a necessidade de um posicionamento claro e respeitoso em relação aos preceitos constitucionais e aos princípios que regem a administração pública se torna essencial para assegurar a lisura, a eficácia e a legalidade das ações dos órgãos de controle e fiscalização em nosso país. A transparência, a ética e a imparcialidade devem pautar todas as atividades relacionadas à gestão dos recursos públicos, em prol do bem-estar da sociedade como um todo.