O senador Marcos Pontes, responsável por um parecer favorável na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, apelidou a legislação de Lei Geral do Espaço. Segundo Pontes, a nova lei traz organização para o ecossistema de atividades espaciais no país, que tem visto um aumento crescente de empresas, especialmente startups tecnológicas.
A Agência Espacial Brasileira (AEB) será responsável por regular as atividades civis, enquanto o Comando da Aeronáutica ficará a cargo das atividades de defesa. Em caso de atividades espaciais consideradas “duais”, as duas entidades precisarão trabalhar em conjunto. No entanto, há uma preocupação em relação ao poder da Força Aérea de classificar atividades civis como militares, o que poderia impactar negativamente a economia espacial de uso civil.
Outro ponto de preocupação é a falta de definição das regras para o registro de operadores de atividades espaciais, deixando essa responsabilidade para a AEB. Além disso, a possibilidade de criação de tarifas para obtenção de registros, licenças e autorizações pode gerar entraves para empresas menores e novas no mercado.
Apesar dos desafios, o projeto de lei também apresenta benefícios, como a determinação de que os recursos obtidos pela União com a exploração de atividades espaciais sejam reinvestidos no setor, incluindo o desenvolvimento socioambiental das regiões envolvidas. Agora, o texto aguarda a assinatura do presidente para entrar em vigor, podendo ainda passar por vetos específicos para sanar problemas e riscos identificados.
