Originalmente, a discussão do projeto na CCJ e sua tramitação para o Plenário em regime de urgência estavam agendadas para a última quarta-feira (24). No entanto, a análise foi adiada após a retirada do requerimento de urgência devido a manifestações contrárias de senadores da oposição. A proposta já passou pela Câmara dos Deputados e agora precisa ser aprovada pelo plenário do Senado para ser sancionada pelo presidente Lula.
O texto proposto prevê indenizações por morte e invalidez permanente, tanto total quanto parcial, e inclui o reembolso de despesas médicas não disponíveis pelo SUS no local de residência da vítima, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas com invalidez parcial. O seguro será operado pela Caixa Econômica Federal por meio de um novo fundo.
Além disso, a proposta autoriza o governo federal a aumentar os gastos previstos no Orçamento através de créditos suplementares, sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional. O valor previsto é de R$ 15 bilhões, segundo o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Para viabilizar esse aumento, o projeto altera uma regra do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023).
A utilização dos créditos suplementares estava inicialmente prevista para o final de maio, condicionada à divulgação da segunda avaliação bimestral de receitas e despesas realizada pelo Tesouro Nacional. Esse mecanismo se baseia no aumento do crescimento da receita projetado para o período em comparação com a receita arrecadada em 2023, sendo aplicável apenas em 2024 e respeitando os limites de gastos estabelecidos na legislação vigente.
