O deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), relator da principal medida ainda pendente de aprovação da agenda de receitas do ministro Fernando Haddad (Fazenda), manifestou o desejo de fazer duas mudanças que, na prática, podem diminuir o valor de arrecadação esperada pelo governo. A medida provisória 1.185, que teve um impacto grande com a projeção de R$ 35 bilhões em receitas em 2024, deve permitir ao governo federal tributar, a partir de 2024, o aumento de lucro gerado por incentivos fiscais de ICMS (imposto estadual) que não estejam ligados a investimentos. Essa movimentação vem com o intuito de tentar conter as empresas que, com a possibilidade de recolher menos imposto estadual, conseguem um ganho maior sobre o qual incidem impostos federais.
Atualmente, as empresas podem deduzir praticamente todos os incentivos fiscais do ICMS do cálculo de IRPJ, CSLL e PIS/Cofins, o que contribui para a redução da arrecadação federal. A MP 1.185 busca regular esses descontos, prevendo a concessão de crédito de 25% sobre o valor da subvenção concedida pelos estados. No entanto, o relator estuda a possibilidade de o crédito incluir também outros tributos, como a CSLL, o que poderia elevar o percentual a 34%, resultando na redução dos valores devidos à Receita Federal.
A segunda mudança estudada por Faria que pode reduzir ainda mais a arrecadação prevista pela Fazenda é a de ampliar o desconto máximo a ser dado às empresas em negociações de dívidas tributárias envolvendo o estoque não recolhido pelas empresas nos últimos anos. Essas mudanças propostas pelo deputado representam um desafio para a Fazenda, que resiste a uma negociação nesses termos.
Outro ponto crucial é esclarecer o que será considerado custeio e investimento para efeitos da nova lei. A Fazenda flexibilizou alguns conceitos e vai permitir, por exemplo, que o aluguel de imóveis ou de máquinas e equipamentos que contribua para expandir a capacidade produtiva seja considerado investimento, fazendo jus ao crédito fiscal de tributos federais. No entanto, os parlamentares ainda manifestam incômodo com esse tema, e o relator orientou a consultoria técnica da Câmara a estudar opções de redação para deixar o texto ainda mais claro, sem brechas a serem exploradas depois em disputas jurídicas.
Com a tarefa de buscar um texto de acordo, Faria não garante que vai aceitar a sugestão do governo de incluir no texto as mudanças no JCP (juro sobre capital próprio) solicitadas pela Fazenda. Um projeto de lei enviado em agosto propôs o fim desse benefício, que permite às empresas remunerar seus acionistas pagando menos tributos. A medida, porém, enfrenta resistências. Por isso, a equipe de Haddad pediu ao relator a inclusão de uma solução intermediária, que ainda está longe de um acordo na Casa.
A expectativa do relator e de membros do parlamento brasileiro é que as votações nos plenários da Câmara e do Senado possam ocorrer até o dia 18 de dezembro. “Vou fazer o maior esforço para poder aprovar, mas não posso garantir”, diz Faria. A MP 1.185 é aguardada com grande expectativa e promete movimentar as discussões no cenário político e econômico do país.
