A sigla alega que essa lei fere a Constituição, pois elimina um instrumento legal de garantia de progresso no convívio social dos apenados em processo de ressocialização. Segundo a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apresentada pelo PSOL, a medida adotada pelo Congresso amplia indiscriminadamente o encarceramento, desrespeitando os direitos fundamentais dos detentos.
Além disso, o partido argumenta que a visita à família é essencial para a ressocialização dos presos e que a eliminação desse direito pode gerar rebeliões e tentativas de fuga. Diante disso, o PSOL solicitou uma medida cautelar para suspender a aplicação da lei até que o mérito da ADI seja julgado.
A presidente do partido, Paula Coradi, enfatizou que a solução para a criminalidade no país não está no populismo penal, mas sim em medidas que fortaleçam a inteligência policial e contribuam efetivamente para a redução da violência. O Congresso aprovou a alteração na Lei de Execução Penal, acabando com as saídas temporárias em datas comemorativas para os presos do regime semiaberto, substituindo-as por saídas para estudo ou trabalho externo.
Portanto, a luta do PSOL no STF visa garantir os direitos dos apenados e questionar a constitucionalidade da lei aprovada, reforçando a importância da ressocialização dos detentos e criticando medidas que apenas aumentam o encarceramento sem contribuir efetivamente para a redução da criminalidade no país. Esse embate político e jurídico demonstra a preocupação do partido em proteger os direitos fundamentais dos cidadãos, mesmo daqueles que estão cumprindo penas no sistema carcerário.
