O processo de Tomada de Contas Extraordinária apontou que Cantagallo recebeu os valores entre janeiro e setembro de 2021, em decorrência da aprovação das leis municipais nº 2.199/2020 e nº 2.218/2021, que proporcionaram aumentos salariais para o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. No entanto, tais aumentos estavam em desacordo com a legislação vigente, que proibia reajustes acima da inflação para agentes políticos e servidores públicos em razão da pandemia de Covid-19.
Além da restituição do valor recebido indevidamente, o prefeito ainda foi multado em R$ 1.210,74 e sancionado em R$ 5.526,40, de acordo com as penalidades previstas na Lei Orgânica do TCE-PR. As medidas foram tomadas visando a responsabilização e punição do gestor por sua conduta irregular.
Cabe ressaltar que, em 2022, os demais agentes públicos envolvidos no caso demonstraram ter firmado termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público Estadual, se comprometendo a devolver os valores recebidos indevidamente e pagar multa civil. Isso resultou na exclusão dos demais responsáveis da Tomada de Contas Extraordinária movida pelo TCE-PR.
Diante das acusações, a Prefeitura de Faxinal emitiu uma nota informando que o prefeito se manifestou junto à Corte de Contas e está em processo de devolução dos valores de forma atualizada. A administração municipal ressaltou ainda que as mudanças salariais foram motivadas pela pandemia e que houve um imbróglio jurídico em diversas cidades, incluindo Faxinal. A situação evidencia a importância da transparência e legalidade na gestão dos recursos públicos, visando sempre o interesse da coletividade.
