No entanto, o ministro ressaltou que, em sua opinião, o juiz das garantias não é a solução para os problemas do sistema penal brasileiro. Ele mencionou a questão das drogas, que também está em pauta no STF, e o encarceramento de jovens negros em detrimento dos crimes de colarinho branco, cujos autores geralmente pertencem a classes sociais mais altas.
“O sistema punitivo brasileiro tem uma ambiguidade. Ele é excessivamente punitivo de um lado e excessivamente leniente de outro – nós oscilamos entre punitivismo e impunidade. E o punitivismo e a impunidade costumam ter classe social e cor”, afirmou Barroso.
Por outro lado, o ministro Luiz Fux, que é mais alinhado aos pleitos da magistratura, se mostrou contrário à obrigatoriedade do juiz das garantias. Em 2020, ele suspendeu a implementação do modelo, segurando por mais de três anos a decisão liminar que travou a criação dessa figura jurídica.
Atualmente, Fux é o único voto no plenário contra a obrigatoriedade do juiz das garantias. Para ele, a lei que instituiu o modelo invadiu as competências do Judiciário e a instalação dessa figura deveria ser opcional.
Segundo Fux, “o juiz das garantias não passa de um nome sedutor para uma cláusula que atentará contra a concretização da garantia constitucional da duração razoável dos processos, do acesso à justiça para normatividade dos direitos fundamentais”.
A discussão sobre o juiz das garantias tem gerado intensos debates entre os ministros do STF e também no meio jurídico. Enquanto alguns defendem sua implementação como uma forma de garantir imparcialidade e proteção aos direitos do réu, outros argumentam que o modelo trará mais complexidade e lentidão aos processos judiciais.
O julgamento no STF ainda está em andamento e os demais ministros terão a oportunidade de apresentar seus votos sobre a obrigatoriedade do juiz das garantias nos próximos dias.
