De acordo com a nova regra, a data limite para devolução dos imóveis será o dia 31 de janeiro do ano de encerramento da legislatura, caso o parlamentar não tenha sido reeleito. Ou seja, no início do ano seguinte ao qual perdeu ou não participou das eleições. O ato altera uma norma de 2011, que não estabelecia data limite para a desocupação e devolução dos apartamentos.
Além disso, os parlamentares que não terminarem de exercer o mandado por algum motivo têm até 30 dias após o último dia no cargo para devolver o imóvel. Antes, esse limite existia, mas poderia ser prorrogado em mais 30 dias caso o deputado estivesse indo exercer cargo público em outro estado. Agora não é mais possível estender o prazo.
Caso o parlamentar não desocupe o imóvel no prazo, ele perderá o direito à ajuda de custo paga pela Casa. Essa ajuda cobre os gastos da mudança e é fixada no valor de R$ 41.650,92, que é o mesmo salário atual dos parlamentares. A partir de 1º de fevereiro, o salário subirá para R$ 44.008,52.
Para aqueles que não cumprirem as novas regras e ocuparem os imóveis de maneira irregular, haverá multa. Atualmente, os parlamentares devem pagar 1/30 do valor do auxílio-moradia, R$ 4.253 mensais, por dia de ocupação irregular. Com a nova regra, o valor será o dobro, de 2/30 avos por dia, o equivalente a R$ 283,53.
E caso a ocupação irregular dure mais de 10 dias após o fim do prazo legal, o parlamentar terá que pagar uma indenização no valor de um mês de auxílio-moradia.
A nova diretriz também atualiza critérios que dão preferência a alguns parlamentares na fila dos imóveis desocupados. A preferência será dada na seguinte ordem ao deputado que seja pessoa com deficiência que gere dificuldade de locomoção, ou tenha cônjuge (ou companheiro), filho, enteado ou dependente com a mesma condição (desde que residam com o parlamentar e vivam às suas custas); tenha 60 anos ou mais; tenha número maior de dias de efetivo exercício do mandato na Câmara dos Deputados, independentemente da legislatura; seja cônjuge, neto, avô, filho, pai ou irmão de ex-deputado da legislatura imediatamente anterior e aceitem morar na mesma unidade deixada por ele; tome posse na condição suplente para ocupar a mesma unidade que o titular; tenha maior número de pessoas integrando a unidade familiar residencial.
As unidades funcionais disponíveis para os parlamentares têm quatro quartos e dois aposentos para empregados na área de serviço. Há ainda hall de entrada, sala de estar, sala de jantar e hall de distribuição. Um dos quartos é suíte com closet. Laudos de avaliação da Câmara feitos nos últimos cinco anos apontam que algumas unidades valem cerca de R$ 2,5 milhões. No final de dezembro, a Câmara publicou um edital de licitação para reformar 48 apartamentos funcionais. O documento prevê que as obras tenham o custo de até R$ 100 milhões e prevê que os 48 apartamentos sejam subdivididos, dando origem a 96 unidades menores.
