Modalidade de pregão eletrônico para câmeras corporais é contestada por vereadora de São Paulo.

O governo optou por uma modalidade inadequada para licitação de serviços de câmeras corporais. De acordo com a vereadora Elaine Cristina Mineiro, do PSOL, o pregão eletrônico escolhido no edital não é apropriado, uma vez que o serviço em questão não se enquadra como comum. Ela ressalta que o pregão é destinado a aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, o que não seria o caso das câmeras corporais.

A vereadora argumenta que a concorrência entre as empresas seria a melhor forma de seleção, pois permitiria analisar critérios além do custo, o que não é possível no pregão eletrônico, onde o preço é o fator determinante. Para um serviço complexo como o das câmeras corporais, ela defende a necessidade de avaliar outros aspectos que vão além do valor.

Além disso, a representação aponta que a complexidade do objeto e as diversas etapas de execução do serviço tornam a modalidade de pregão inadequada. O manuseio e operação de tecnologia avançada, como o reconhecimento facial, não se encaixariam na definição de serviço comum, conforme a legislação.

Outro ponto de crítica é o sigilo em relação ao valor total da contratação, justificado no edital pela complexidade do serviço. A vereadora aponta essa falta de transparência como contraditória e reforça que a população não deve ser submetida a uma proposta de política de segurança pública com vícios administrativos e violações de direitos humanos.

Por outro lado, o governo alega que as câmeras corporais terão novas funcionalidades, como reconhecimento facial e leitura de placas de veículos, visando melhorar a conectividade e inovar em relação aos modelos atuais de câmeras operacionais portáteis.

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