Ainda no início do mês, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do limite anual para esses pagamentos, liberando o governo para quitar o passivo por meio de créditos extraordinários, que não são contabilizados na regra de limite de despesas. Na argumentação do processo, a Advocacia-Geral União (AGU) afirmou que a permanência do teto para pagamentos teria o potencial de gerar um estoque impagável, resultando na necessidade de moratória.
Essa solução para o problema foi um desejo do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que vinha afirmando que o governo tentava “antecipar ao máximo para este ano o pagamento dos esqueletos herdados” de governos anteriores. Segundo alguns economistas, o pagamento do estoque, que será feito a empresas e pessoas físicas, deve ter um impacto positivo sobre a atividade econômica nos primeiros meses de 2024, podendo também gerar alguma pressão sobre a inflação.
Essa medida é vista como um passo importante para regularizar pendências financeiras e injetar recursos na economia, proporcionando alívio para empresas e indivíduos que aguardam o pagamento de precatórios. A liberação desses recursos também pode contribuir para impulsionar o crescimento econômico e gerar impactos positivos no mercado financeiro. O anúncio da medida provisória representa um avanço significativo na resolução desse impasse e demonstra o compromisso do governo em buscar soluções para impulsionar a economia e fortalecer a estabilidade financeira do país. Com essa medida, espera-se que haja uma melhoria no ambiente econômico e uma retomada do crescimento, beneficiando tanto empresas quanto cidadãos. A regularização do pagamento de precatórios é uma importante etapa para manter a saúde financeira do país e garantir um ambiente propício para investimentos e desenvolvimento econômico.
