O Ministério da Justiça e Segurança Pública está trabalhando para estabelecer um novo protocolo nos registros de ocorrências policiais em delegacias de todo o Brasil, a fim de contabilizar oficialmente casos de homotransfobia. O formulário Rogéria (Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente à Comunidade LGBTQIA+) criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para processos criminais, será adaptado para o registro pré-processual nas delegacias.
A iniciativa vem após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de enquadrar a homotransfobia na lei do racismo, estabelecendo pena de 2 a 5 anos de reclusão. No entanto, ainda existem estados que não coletam esses dados corretamente, registrando casos de homicídio de pessoas LGBTQIA+ sem especificar a motivação.
A proposta do Ministério da Justiça e Segurança Pública é firmar um acordo de cooperação técnica para garantir a aplicação do protocolo nas delegacias de todo o país. A expectativa é que este acordo seja assinado durante a reabertura dos trabalhos do CNJ em agosto. A pasta acredita que, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública seja aprovada, o governo federal poderá impor diretrizes básicas, incluindo esse novo protocolo.
Para Juliana Brandão, pesquisadora sênior do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a aplicação desse protocolo traria padronização e visibilidade aos casos de homotransfobia, que atualmente são subnotificados no país. Ela ressalta a importância de não apenas focar na repressão, mas também em políticas públicas que promovam direitos e protejam as pessoas LGBTQIA+ da discriminação.
Alguns estados, como o Distrito Federal, já realizam a coleta de dados sobre homotransfobia e possuem protocolos específicos para lidar com esses casos. A delegada-chefe adjunta da Decrin, Cyntia Carvalho e Silva, afirmou que a implementação desses protocolos permite uma atuação mais eficaz da polícia e o desenvolvimento de políticas públicas mais direcionadas para combater a homotransfobia.
Além da iniciativa dos estados, associações como a Antra auxiliam na identificação e mapeamento de casos de violência contra pessoas LGBTQIA+. A diretora da Antra, Keila Simpson, ressaltou a importância de padronizar os boletins de ocorrência para direcionar de forma mais eficaz as políticas públicas de combate à homotransfobia, visando erradicar esse mal da sociedade.
