Inicialmente, em 4 de julho, o governo retirou poderes do TCU nesse processo. No entanto, menos de um mês depois, percebendo a controvérsia gerada, o executivo recuou e modificou o decreto, devolvendo a autoridade ao Tribunal. Essa instabilidade jurídica e falta de clareza nas motivações têm gerado desconfiança em relação aos acordos firmados, que envolvem valores bilionários do patrimônio público do Brasil.
Desde 2023, os acordos aprovados pelo TCU têm permitido a transferência de ativos públicos para empresas privadas por valores questionáveis, sem uma avaliação de mercado adequada. A atuação do Tribunal é intermediada pela SecexConsenso, cujo objetivo é promover a efetividade das políticas públicas e garantir a segurança jurídica, porém, os resultados práticos têm sido questionados por autoridades competentes, como o Ministério Público e o próprio TCU.
Dois casos recentes, envolvendo as empresas Oi e Vivo, chamam a atenção para a falta de transparência e a precariedade na avaliação dos bens reversíveis. Com a proximidade do término das concessões, é urgente planejar o destino desses ativos, mas a ausência de um inventário adequado tem gerado incertezas sobre o real valor desses bens. A previsão é de que esses ativos cheguem a R$121,6 bilhões, porém, recentemente, a Anatel deprecia esse valor para R$22 bilhões, causando prejuízos significativos para o patrimônio público.
Essa falta de clareza e inconsistência na avaliação dos bens compromete os objetivos de universalização do acesso à banda larga no país. Os acordos firmados com as empresas Oi e Vivo, que resultaram em perdas bilionárias, precisam ser reavaliados com urgência. Além disso, é imprescindível que a Advocacia Geral da União atue para evitar que o patrimônio do Estado seja transferido de forma inadequada para o setor privado, desrespeitando a legislação vigente. O governo federal deve esclarecer suas decisões em relação ao papel do TCU e garantir a transparência e idoneidade nas negociações que envolvem cifras bilionárias. A AGU deve ter a palavra final para assegurar a defesa dos interesses públicos e a institucionalidade do país.
