No entanto, há um limite jurídico para a concessão do desconto, conforme informaram fontes do Judiciário e do Ministério Público Federal. De acordo com essas fontes, não é possível reduzir os valores das multas relacionadas à reparação de danos e aos lucros obtidos de forma ilícita, incluindo pagamentos e recebimentos de propina por parte das empresas.
Inicialmente, o valor das multas a serem pagas pelas empresas era de cerca de R$ 8 bilhões. Mesmo com a correção realizada pela equipe técnica da CGU, as empresas alegam não possuir recursos suficientes para efetuar os pagamentos estipulados nos acordos fechados com o governo.
A discussão em torno desse tema teve início após os partidos PSOL, PCdoB e Solidariedade solicitarem ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da validade de todos os acordos de leniência celebrados entre o Estado e as empresas antes da formalização do Acordo de Cooperação Técnica, em agosto de 2020. Esses partidos alegam que os acordos firmados anteriormente foram realizados de maneira irregular pelo Ministério Público Federal, e enquanto não houver uma decisão do STF, o pagamento das multas permanecerá suspenso.
O acordo de leniência é equivalente a uma espécie de delação premiada para empresas, em que estas recebem penas mais brandas em troca de colaborarem com investigações em que são alvo. Essas negociações podem ter desdobramentos importantes no cenário político e empresarial do país.
